O que é considerado crime de maus-tratos?

É a prática de qualquer ato que cause dor ou sofrimento a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, como:

Ferir, mutilar, envenenar ou fazer rinha.
Zoofilia.
Abandono de animais.
Não dar comida ou água diariamente.
Manter em locais pequenos sem higiene e/ou circulação ou manter o animal desprotegido de condições climáticas.
Causar sofrimento através de métodos de punição com intuito de treinar ou exibir o animal.
Negar assistência veterinária.

Qual a pena para o crime?

Os indivíduos que cometerem crimes contra animais poderão pegar pena de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.

Os crimes cometidos contra gatos ou cães podem gerar pena de 2 a 5 anos. Já contra outros animais, de 3 meses a 1 ano.

Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada em de ⅓ a ⅙.

Veículos com Tração Animal (Carroças) – Lei nº 7194 de 07 de Janeiro 2016 – Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.

Veja como denunciar:

Linha Verde – Para denunciar crimes ambientais, a população pode ligar 24 horas, sete dias da semana, para o telefone (21) 2253-1177 e para o 0300 253 1177, ambos com WhatsApp anonimizado – técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa, ou então pelo App “Disque Denúncia RJ”. É possível denunciar ainda pelo site do Disque Denúncia (www.disquedenuncia.org.br) ou ainda pela FanPage do Linha Verde no facebook (www.facebook.com/linhaverdedd).

Ministério Público – O registro pode ser feito pelo site do MP ou pelas ouvidorias dos Ministérios Públicos estaduais.

Polícia Militar – Através do número 190 em casos de necessidade imediata ou socorro rápido.

Segurança Presente Campos – Endereço: Rua Marechal Floriano, 174 – Centro – Campos dos Goytacazes/RJ – Tel: (22) 99877-6797 / 2131-7277 – Whatsapp: (22) 99877-6797

Disque Denúncia – É possível denunciar anonimamente casos de maus-tratos a animais através do Disque Denúncia pelos telefones (22) 2723-1177 ou (21) 2253-1177.

Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente.  Denuncia Eletrônica – https://roonline.pcivil.rj.gov.br/

134ª DP – Campos – Endereço: Rua Barão de Miracema, 231 – Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, 28035-301 – Tel: (22) 98831-8036 – Email: [email protected]

146ª Dp Delegacia Guarus – Endereço: R. Patrício Menezes – Custodópolis, Campos dos Goytacazes – RJ, 28085-070 – Tel: (22) 2725-8086 – Whatsapp: (22) 99941-5988 – Email: [email protected]