A presença de animais soltos em vias públicas, que causem prejuízos financeiros ao poder público ou a terceiros, constitui crime, sendo a responsabilidade de seus tutores
soltos em áreas públicas. A liberação desses animais representa um ato que pode configurar crime, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis. As consequências são graves e incluem riscos de acidentes, com potencial para ferimentos e óbitos, tanto de pessoas quanto dos próprios animais. Tais incidentes são, em grande parte, resultantes da negligência dos tutores. Por isso, a importância de conscientizar os tutores sobre as graves consequências de soltar animais em vias públicas, tanto para a segurança da população quanto para o bem-estar dos animais, que podem sofrer maus-tratos”. Apontou o diretor do CCZ, Carlos Morales.
Morales ressalta que a presença de animais soltos em vias públicas, que causem prejuízos financeiros ao poder público ou a terceiros, constitui crime, sendo a responsabilidade de seus tutores, que podem ser cobrados judicialmente pelos danos, conforme estabelece a Lei nº 10946 de 11/09/2025, sancionada pelo governo do Estado. A lei se aplica caso o tutor do animal seja identificado.
“A Prefeitura atua mediante denúncias e monitoramento por câmeras, que indicam a presença de animais de grande porte soltos, onde uma equipe especializada é mobilizada para atender às ocorrências. Além das multas e taxas de remoção e manutenção, o poder público municipal pode agora cobrar judicialmente os custos incorridos com o animal, incluindo despesas veterinárias, alimentação (como feno, que possui custo elevado), medicamentos e demais cuidados. Esses valores poderão ser cobrados pela Procuradoria do Município”, informou.
Em situações de abandono e maus-tratos de animais, a denúncia deve ser feita junto à Polícia Militar e Polícia Civil para que os tutores sejam penalizados, com base na lei federal nº 9.605/1998, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão. Para atendimento das denúncias, a PM pode ser acionada através do 190 ou mensagem, via direct, nas redes sociais (Facebook e Instagram) do 8º BPM.
Já para recolhimento de animais soltos nas vias públicas, a pessoa pode ligar para o CCZ ou mandar uma mensagem de WhatsApp, através do telefone (22) 98173-0471.
